Legislação Federal:
Constituição Federal Brasileira de 1988 - Artigos 196 a 200: Define saúde como direito de todos.
Lei Federal nº 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Lei Federal nº 5.991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Lei nº 6.360/76 - Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências
Decreto nº 74.170/74 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Lei Federal nº 9.787/99 (Lei dos Genéricos) - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Portarias do Ministério da Saúde:
Portaria MS nº 176/99 - estabelece critérios e requisitos para a qualificação dosmunicípios e estados ao INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA e define valores a serem transferidos.
Portaria MS nº 1.554/2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS nº 1.555/2013 - Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria de Consolidação nº 1/2018 - Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Portaria de Consulidação nº 2/2018 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS nº 3.038/2019 - Dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o ano de 2019.
Resoluções da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB-Bahia):
Resolução CIB-Ba nº 90/2011 - Define os valores e a forma de pactuação das contrapartidas do estado e dos municípios;
Resolução CIB-Ba nº 62/2011 - Forma de utilização de até 15% dos recursos financeiros do estado e municípios destinados à assistência farmacêutica;
Resolução CIB-Ba nº 49/2015 - Define o Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME
Relação de Medicamentos Essenciais - Municipios da Bahia:
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Salvador - 2015.
Diretrizes e Orientações:
MINISTÉRIO DA SAÚDE: Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Ferramentas de gestão:
Sistema Horus - Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR).
Publicações do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS:
Assistência Farmacêutica no SUS - Coleção: Pra entender a gestão do SUS - edição 2015.
Publicações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASSEMS:
Revista Especial da Assistência Farmacêutica - edição de agosto - setembro - outubro de 2018.
Farmacovigilância:
Sistema de Notificação de Eventos Adversos e Queixas Técnicas - ANVISA;
Boas práticas de farmacovigilância para as Américas - Documento Técnico nº 5 OPAS/OMS;
A importãncia da Farmacovigilância - OPAS.
Links úteis:
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC;
Agência Nacional de Vigilância a Saúde - ANVISA;
Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - Assistência Farmacêutica;
Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde;
Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS;
Portal Saúde Baseada em Evidências;
