Biblioteca sobre Assistência Farmacêutica

Legislação Federal:

Constituição Federal Brasileira de 1988 -  Artigos 196 a 200: Define saúde como direito de todos.

Lei Federal nº 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei Federal nº 5.991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Lei nº 6.360/76 - Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências

Decreto nº 74.170/74 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei Federal nº 9.787/99  (Lei dos Genéricos) - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.


 

Portarias do Ministério da Saúde:

Portaria MS nº 176/99 - estabelece critérios e requisitos para a qualificação dosmunicípios e estados ao INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA e define valores a serem transferidos.

Portaria MS nº 1.554/2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS nº 1.555/2013 - Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria de Consolidação nº 1/2018 - Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consulidação nº 2/2018 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS nº 3.038/2019 - Dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o ano de 2019;

 


Resoluções da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB-Bahia):

Resolução CIB-Ba nº 90/2011 - Define os valores e a forma de pactuação das contrapartidas do estado e dos municípios;

Resolução CIB-Ba nº 62/2011 - Forma de utilização de até 15% dos recursos financeiros do estado e municípios destinados à assistência farmacêutica;

Resolução CIB-Ba nº 49/2015 - Define o Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;


Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

RENAME 2013

RENAME 2014

RENAME 2017

RENAME 2018

RENAME 2020 - NOVA enlightened  


Relação de Medicamentos Essenciais - Municipios da Bahia:

Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Salvador - 2015

 


Diretrizes e Orientações:

MINISTÉRIO DA SAÚDE: Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde


Ferramentas de gestão:

Sistema HorusBase Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS (BNAFAR)

 


Publicações do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS:

Assistência Farmacêutica no SUS - Coleção: Pra entender a gestão do SUS - edição 2015

 

Publicações do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASSEMS:

Revista Especial da Assistência Farmacêutica - edição de agosto - setembro - outubro de 2018 


Farmacovigilância:

Sistema de Notificação de Eventos Adversos e Queixas Técnicas - ANVISA

Boas práticas de farmacovigilância para as Américas - Documento Técnico nº 5 OPAS/OMS

A importãncia da Farmacovigilância - OPAS

 


Links úteis:

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC

Agência Nacional de Vigilância a Saúde - ANVISA

Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - Assistência Farmacêutica

Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

PUBMED

NICE - Guidance

Cochrane Library - Brasil

Portal Saúde Baseada em Evidências

Bulário Eletrônico da ANVISA