Biblioteca sobre Assistência Farmacêutica

Legislação Federal

Constituição Federal Brasileira de 1988 -  Artigos 196 a 200: Define saúde como direito de todos.

Lei Federal nº 8.080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei Federal nº 5.991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Lei nº 6.360/76 - Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências

Decreto nº 74.170/74 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Lei Federal nº 9.787/99  (Lei dos Genéricos) - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.


 

Portarias do Ministério da Saúde

Portaria MS nº 176/99 - estabelece critérios e requisitos para a qualificação dosmunicípios e estados ao INCENTIVO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA e define valores a serem transferidos.

Portaria MS nº 1.554/2013 - Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS nº 1.555/2013 - Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 


Resoluções da Comissão de Intergestores Bipartite (CIB-Bahia)

Resolução CIB-Ba nº 90/2011 - Define os valores e a forma de pactuação das contrapartidas do estado e dos municípios

Resolução CIB-Ba nº 62/2011 - Forma de utilização de até 15% dos recursos financeiros do estado e municípios destinados à assistência farmacêutica

Resolução CIB-Ba nº 49/2015 - Define o Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica


Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

RENAME 2013 - 8º Edição

RENAME 2014 - 9º Edição

 


Relação de Medicamentos Essenciais - Municipios da Bahia

Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Salvador - 2015

 


DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES 

MINISTÉRIO DA SAÚDE: Diretrizes para estruturação de farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde