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Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Lei Complementar nº 131/2009 - Lei da Transparência
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Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Lei nº 12.813/2013 - Lei de Conflito de Interesses
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Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD)
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Lei nº 13.460/2017 - Participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei n° 14.129/2021 - Lei da Desburocratização e Inovação na Administração Pública Federal
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Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Civil Federal
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Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação no atendimento do serviço público aos usuários
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Resolução CNS nº 370/2007 - Regulamentação dos CEPs Institucionais
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Regimentos, Diretrizes, Resoluções e Portarias da UFBA
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Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI)
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Estatuto e Regimento Geral da UFBA (2010)
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Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-graduação (2017)
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Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Farmácia (2007)
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Regimento Interno da Faculdade de Farmácia (2014)
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Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa (2022)
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Regimento Interno do Programa de Pós-graduação em Ciência dos Alimentos (2019)
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Regimento Interno do Programa de Pós-graduação em Farmácia
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Resolução CG/FFAR nº 01/2020 - Regulamenta o aproveitamento de carga horária complementar - SLS
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Resolução CG/FFAR nº 02/2021 - Regulamenta o aproveitamento de carga horária complementar
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Resolução CG/FFAR nº 01/2021 - Altera a Resolução CG/FFAR Nº 01/2020
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Portarias da Faculdade de Farmácia