Evento:
17/02/2023 a 22/02/2023
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Lei nº 9.093/1995: Dispõe sobre feriados civis federais, estaduais, municipais e religiosos;
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Decreto nº 27.811/1981: Determina a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais;
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Decreto nº 36.623/2023: Dispõe sobre o ponto facultativo municipal de Carnaval e Quarta de Cinzas;
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Portaria ME nº 11.090/2022: Divulga os feriados nacionais e pontos facultativos em 2023.