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SUS não deve fornecer medicamento fora da lista sem laudo médico, fixa TRF-1

Publicado em: http://www.conjur.com.br/2017-jul-18/sus-nao-fornecer-medicamento-fora-l...

Processos que buscam garantir o respeito ao direito fundamental à saúde têm sido frequentes no Judiciário baiano. Fato que mobiliza o Tribunal de Justiça da Bahia, em parceria com instituições da área jurídica e da área de saúde, a realizar a segunda edição do Congresso Baiano de Judicialização em Saúde, de 23 a 25 de novembro.